Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.170, de 23/01/1979
Sem revogação expressa
Designa Ordenadores de Despesa dos recursos relativos a cota-parte do Estado, referente ao exercício de 1979 do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG
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