Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.639, de 26/05/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Mirim , comarca de Mogi Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da Variante Guedes-Mato Seco
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