Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.085, de 06/10/2005
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto 39.391, de 1994, que fixa o valor de honorário pago a título de horas-aula ministradas na Academia de Polícia, da Polícia Civil do Estado, da Secretaria da Segurança Pública
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