Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.774, de 11/06/1945
Sem revogação expressa
Fixa data para instalação das comarcas de Conchas, Lucélia, Quatá, Rancharia, Palmital, Martinópolis, Tupã, Pereira Barreto, Votuporanga, Tanabi, Campos do Jordão, Mirassol e Promissão
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