Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.682, de 14/07/1916
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE SETE ANOS E MEIO DE PRISÃO CELULAR A PENA DE ONZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO EGYDIO DA SILVA
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