Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.686, de 16/08/1988
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado, ocupantes das classes que especifica e dá outras providências
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