Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.581, de 21/11/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária de Rodovias Integradas do Oeste S.A., imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno, no km 129+250m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Araçoiaba da Serra e Capela do Alto, comarcas de Sorocaba e Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas