Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.058, de 11/07/2000
Sem revogação expressa
Convalida as disposições dos Decretos 14.031/79, que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em Campinas para a ampliação do Aeroporto de Viracopos.
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