Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.460, de 05/07/1966

Sem revogação expressa

Dá a denominação de "Gabriel Custódio da Silveira" ao Fórum da Comarca de Viradouro

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.