Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.767, de 19/02/2001
Revogada
Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei n. 8.107, de 27/10/1992.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.