Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 22.737, de 27/09/1984

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro de Americanópolis, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.