Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.996, de 20/12/2013

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos