Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.380, de 12/04/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.
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