Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.947, de 22/05/1963
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.º do decreto n. 40.989 de 6 de novembro de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.