Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.869, de 05/01/1984
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Penápolis, de parte e dependências de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.