Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.494, de 27/08/1957
Sem revogação expressa
FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA SUBCONTADORIA SECCIONAL (SCS-919) A QUE SE REFERE O ART. 12, ITEM X DA LEI N. 3.718, DE 11 DE JANEIRO DE 1957
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