Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.241, de 18/06/1980
Sem revogação expressa
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor medidas decorrentes da declaração de ilegalidade do convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Associação Comercial e Industrial de Campinas pelo Tribunal de Contas do Estado.
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