Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.824, de 22/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal entre o km 269+900m e o km 272+400m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, pista leste, Município e Comarca de São Manuel, no trecho que especifica e dá providências correlatas