Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.169, de 25/06/2012
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, que autoriza a Secretaria da Educação a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino
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