Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 543, de 17/06/1988
Sem revogação expressa
Estende as disposições das Leis Complementares n. 495, de 29 de dezembro de 1986, 506, de 27 de janeiro de 1987, e 517, de 20 de julho de 1987, a funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
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