Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.882, de 08/12/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, imóvel situado no município de Mogi Mirim, comarca de Mogi Mirim, de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para terminal operacional de apoio ao transporte de derivados de petróleo na Variante Guedes - Mato Seco
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