Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.283, de 13/07/1992
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Jardim Capão Redondo, em Santo Amaro, Município e Comarca da Capital, necessário à SABESP
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