Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.283, de 03/12/1980

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no município e comarca de São Pedro, necessário à execução de Corta-rio de jusante da P.T.C. sobre o córrego Espraiado na estaca 1.761 + 7,50 à 1.762 + 15,00 da SP-191, trecho Rio Claro/Charqueada/São Pedro