Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.075, de 21/01/2019
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 63.776, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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