Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.392, de 30/07/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) no Km 533+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Martinópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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