Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 2.590, de 09/10/1973

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem, áreas de terrenos necessárias a construção de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras, com todos os serviços acessórios e correlatos.