Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.390, de 23/11/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Caraguatatuba, os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.