Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.938, de 21/06/2010
Sem revogação expressa
Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.