Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.610, de 28/07/1932
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto n.º 5.591 de 15 do corrente, que estabeleceu a isenção do imposto de consumo que incide sobre produtos e mercadorias destinados ao abastecimento das Forças Constitucionalistas.
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