Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.155, de 02/12/1974
Sem revogação expressa
Dispõe sobre revisão conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
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