Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.159, de 10/08/1931
Sem revogação expressa
PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO DENTRO DO QUAL TERÃO EXECUÇÃO OS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 2º, § ÚNICO, DO DECRETO Nº 5125, DE 23/07/1931
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