Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.104, de 13/07/2016
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo previsto no §3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas
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