Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.951, de 21/09/1942
Sem revogação expressa
Regula a prorrogação de prazo de engajamento e reengajamento e concessão de baixa do serviço por conclusão de tempo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.