Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.850, de 29/05/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, representando o Estado de São Paulo, a celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando a execução direta de obras ou de serviços caracterizados como medidas preventivas e/ou recuperativas de Defesa Civil
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