Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.613, de 31/07/2018
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., os imóveis necessários à implantação dos dutos de gás natural do Subsistema Porto Feliz, localizados no Município de Porto Feliz
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