Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.960, de 31/01/1939
Sem revogação expressa
Revigora a disposição do artigo 9.º, do Decreto n. 6.058, de 19 de agosto de 1933, na parte referente a exigência do interstício de três anos no cargo para a aposentadoria dos funcionários públicos
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