Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.560, de 10/02/1936
Sem revogação expressa
Cria, na Diretoria Geral da Receita, Comissões de lançamentos de Impostos e Taxas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.