Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.818, de 03/01/2005
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 11.023, de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
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