Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.592, de 09/06/2025
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel necessário à implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano, no Município de Santos, e dá providências correlatas.
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