Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.580, de 21/11/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de melhorias das interseções (trevos), no km 149+600m da Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, em Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas