Esfera e UF: SP · ALESP
Ato da Mesa nº 4, de 23/02/2024
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a adoção no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no que for pertinente, dos Decretos Estaduais que especifica, em matéria de licitações e contratos administrativos.
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