Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.213, de 10/06/1938

Sem revogação expressa

Revigora o crédito especial aberto pelo Decreto n. 8.119, de 22 de janeiro de 1937

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.