Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.814, de 28/03/1990

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a ceder ao Município de Presidente Prudente direitos possessórios sobre faixa de terreno

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.