Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.064, de 23/04/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Bairro Uberaba.
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