Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.350, de 09/12/2020
Sem revogação expressa
Regulamenta a transferência de recursos de que tratam os artigos 14, 15 e 17, bem como o artigo 2º das disposições transitórias, todos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
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