Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.159, de 28/12/1973
Sem revogação expressa
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.