Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.512, de 24/10/1978
Sem revogação expressa
Transfere da Administração do DER para a da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, encargos de administração, conservação e melhoria de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.