Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.854, de 23/12/1938

Sem revogação expressa

Dispõe sobre uma Comissão, composta de três membros, escolhidos dentre elementos de notável saber jurídico, a fim de estudar os casos, cada um de per si, relativos às aposentadorias de juízes de direito, requeridas dentro do período decorrido de 24 de outubro de 1930 a 31 de dezembro de 1932