Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.180, de 16/07/1963

Sem revogação expressa

Dispõe sôbre prorrogação da vigência dos créditos especiais a que se referem o artigo 1.º da Lei n. 1.670, de 31 de julho de 1952, artigo 28 da Lei n. 3.804, de 5 de fevereiro de 1957, artigo 28 da Lei n.5.465, de 31 de dezembro de 1959 e artigo 35 da Lei n.6786, de 6 de abril de 1962.