Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.832, de 02/03/2012
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 48.192, de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cândido Rodrigues, da área que especifica
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